Questão 168998 de Legislação Federal - ADM TEC 2024

Questão

ID 168998

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial, PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM), Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?

Alternativa A:
A autoridade policial pode, sem a necessidade de autorização judicial, determinar a apreensão dos bens do agressor como forma de punição.
Alternativa B:
A vítima de violência doméstica pode solicitar diretamente ao Ministério Público a remoção do agressor do lar sem necessidade de uma ação judicial.
Alternativa C:
O juiz pode determinar a remoção do agressor do lar conjugal em um prazo de até 30 dias após a denúncia, garantindo à vítima tempo suficiente para buscar um novo local seguro.
Alternativa D:
A autoridade policial, nos municípios onde não houver juiz, pode aplicar, de forma imediata e provisória, a medida de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.

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Questão 168998

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