Questão 1689960

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1689960

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Paraíba

Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança:

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