Questão 168909

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 168909

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família, PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM), Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Jari

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO:

Alternativa A:
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
Alternativa B:
Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
Alternativa C:
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Alternativa D:
Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Alternativa E:
Venda dos bens e divisão total do patrimônio.

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