Questão
ID 16888Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Busca Pessoal
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim
Sobre busca e apreensão, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que