Questão 168871

Os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

É vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa.

É competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima.