Questão
ID 168855Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM), Seção I - Disposições Gerais, Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pato Bragado
A respeito da Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A Lei busca proteger e auxiliar todas as mulheres em situação de violência, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e renda.
( ) As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) A Lei estabelece um microssistema de proteção à mulher, porém sem prever medidas voltadas à punição do agressor.