Questão 168845

determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.

prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

proibição permanente do agressor para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

conceção, à ofendida, de auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a seis meses.

suspensão permanente das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.