Questão
ID 168834Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM)
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e as políticas públicas são elaboradas por meio de um conjunto articulado de ações de todas as esferas de poder. Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é violência