Questão
ID 1688017Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2016 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadamente genéricos, recebem a seguinte denominação: