Questão
ID 1687818Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Sobre a lei n. 10.216/2001 que institui novos direitos aos portadores de transtornos mentais, julgue quais alternativas estão corretas:
I.Nos atendimentos em saúde mental não há direito ao sigilo, pois a reinserção dos pacientes na comunidade depende do compartilhamento de informações com a família.
II. Se houver acompanhamento, os usuários dos serviços de saúde mental podem ter acesso aos meios de comunicação disponíveis.
III. A internação de pacientes em instituições com características asilares é permitida se os comportamentos dos pacientes forem considerados disruptivos para a vida familiar.
IV. O Programa de Volta para Casa é uma estratégia no âmbito da lei 10.216/2001 que garante auxílio à reabilitação para restituir o direito de conviver em liberdade para aqueles pacientes advindos de longas internações em instituições psiquiátricas.