Questão
ID 1687461Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, define os percentuais de investimento dos municípios, estados e União no Sistema Único de Saúde (SUS). Qual o percentual mínimo das receitas que cada município deve aplicar em ações e serviços de saúde?