Questão 1687154

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1687154

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Alternativa A:
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativa B:
o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Alternativa C:
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Alternativa D:
a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Alternativa E:
a divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1687154

Continue estudando na plataforma