Questão
ID 1687137Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
O não atendimento, pelos municípios, dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.142/1990, implicará em que os recursos sejam administrados, respectivamente por :