Questão
ID 1687061Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
De acordo com o art. 17 do CTB, compete às JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
III – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.