Questão
ID 1687018Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública compete: