Questão
ID 1687004Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo: