Questão 1686148

estabelecem que a internação voluntária, com a necessidade de autorização judicial, deverá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, com aval de um médico e prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação.

fortalecem os princípios da reforma psiquiátrica e da saúde pública e estatal consubstanciada no SUS, incluindo em seu raio de preocupação o combate ao tráfico de substâncias psicoativas.

asseguram o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, desde que para fins terapêuticos.

desconsideram a Política de Redução de Danos e o modelo de atenção em saúde que privilegia serviços substitutivos como os Centros de Atenção Psicossocial, na perspectiva da reforma psiquiátrica e da saúde pública e estatal consubstanciada no SUS.