Questão 1686133

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 1686133

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outros Dispositivos da EC 95/2016

Ano: 2021 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso


Após impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, Michel Temer, tendo assumido, então, o posto de chefe do executivo nacional, lançou a PEC nº 241/2016, convertida no Senado em PEC nº 55/2016. Ao ser aprovada, tornou-se Emenda Constitucional nº 95/2016, estabelecendo

Alternativas da questão 1686133
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