Questão
ID 1685594Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Política Nacional de Saúde Bucal
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
O texto da Lei nº 14.572/2023 estabelece parâmetros para a fluoretação das águas e a integração das ações odontológicas. Sobre as obrigações e competências previstas nesta lei, é CORRETO afirmar que: