Questão 1685566 de Direito Sanitário e Saúde - Legalle Concursos 2026

Questão

ID 1685566

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A Lei nº 8080/90 regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Em relação a isso, assinale a alternativa que MELHOR EXPRESSA uma condição prevista para a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil.

Alternativa A:
A participação de capital estrangeiro é vedada em qualquer modalidade de serviço assistencial, sendo admitida apenas em atividades de ensino e pesquisa em saúde, desvinculadas da prestação de serviços ao usuário.
Alternativa B:
A participação de empresas ou de capital estrangeiro é permitida, entre outros casos, em pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospitais gerais e especializados, policlínicas e clínicas especializadas e ações e pesquisas de planejamento familiar, desde que observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
O ingresso de capital estrangeiro é permitido exclusivamente para manutenção de serviços de saúde próprios de empresas, voltados a empregados, com ou sem finalidade lucrativa, desde que haja contrapartida financeira da seguridade social na forma de subsídio.
Alternativa D:
A legislação admite a participação de capital estrangeiro apenas sob a forma de doações para aquisição de equipamentos, vedando sua atuação em gestão, operação ou controle de estabelecimentos assistenciais de saúde no território nacional.

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