Questão
ID 1685386Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR)
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
No âmbito da governança interfederativa do Sistema Único de Saúde, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem papel central na pactuação de diretrizes e na gestão compartilhada entre os entes federados. Considerando o disposto na legislação vigente, analise as partes a seguir:
(1ª parte): As decisões das Comissões Intergestores devem estar em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos Conselhos de Saúde.
(2ª parte): Compete às Comissões Intergestores pactuar diretrizes, em âmbito nacional, regional e intermunicipal, para a organização das redes de ações e serviços de saúde, incluindo aspectos relacionados à governança e à integração interfederativa.
Pode-se afirmar que: