Questão 1685360

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 1685360

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

No âmbito da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8.080 de 1990 estabelece um conjunto de atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem exercidas em seus respectivos âmbitos administrativos. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

Alternativa A:
Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional para a definição dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.
Alternativa B:
Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
Alternativa C:
Executar, com exclusividade, a prestação direta de serviços de saúde, vedada a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.
Alternativa D:
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

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