Questão 1685257 de Direito Tributário - FUNDATEC 2024

Questão

ID 1685257

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Para responder às questões 76 a 84, considere as disposições da Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Criciúma.

O Art. 407 do Código Tributário Municipal dispõe que “a Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Criciúma, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município”. Nesse sentido, NÃO se considera obra pública para efeito de incidência da contribuição de melhoria a de:

Alternativa A:
Serviços de obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás, funiculadores, ascensores e instalações de comodidade pública.
Alternativa B:
Construção e pavimentação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos.
Alternativa C:
Aterros e realizações de embelezamento, exceto desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Alternativa D:
Proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação.
Alternativa E:
Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

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Questão 1685257

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