Questão
ID 1685233Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Esse trecho se refere ao conceito de: