Questão 1685226

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1685226

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe ao Congresso Nacional autorizar a transferência temporária da sede do Governo Federal.
Alternativa B:
Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Alternativa C:
O Presidente da República poderá alterar a divisão dos Estados.
Alternativa D:
O Município poderá aumentar a alíquota do ICMS caso seja autorizado pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.
Alternativa E:
Os Deputados Estaduais poderão alterar a Constituição Federal nos casos em que houver guerra declarada.