Questão 1685218

Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes.

III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

Quais estão corretas?