Questão 1684771

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1684771

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
Alternativa B:
O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Alternativa C:
O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Alternativa D:
O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
Alternativa E:
O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.

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