Questão 1684712

Em nome do desenvolvimento de atividades estatais voltadas à promoção do interesse público, como finalidade maior que deve nortear a atuação administrativa do Município, é possível aplicar interpretação retroativa de nova interpretação em processos administrativos.

Conforme o Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a garantia constitucional da razoável duração do processo tem seus efeitos mitigados no âmbito do processo administrativo – inclusive quando desenvolvido pela Administração Pública Municipal – por conta do prazo prescricional quinquenal considerado ao tratar de processos administrativos.

No processo administrativo, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, ao Direito e a padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, bem como a divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, ressalvados aqueles que demandem identificações nominal e funcional, bem como a assinatura da autoridade ou servidor responsável pelo ato processual correspondente.

A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, alertando que o desatendimento da notificação importará no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.