Questão 1684578

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II.A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e, em todos os casos, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III.Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

É CORRETO o que se afirma em: