Questão
ID 1684520Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Segundo a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária será dirigida por uma Diretoria Colegiada, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, devendo contar, também, com: