Questão
ID 1684479Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei responsável por configurar as infrações à legislação sanitária federal.