Questão
ID 1684476Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA):