Questão 1684431

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 1684431

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa B:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.
Alternativa D:
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Alternativa E:
É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.