Questão
ID 1684132Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Analise as afirmativas abaixo com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes em suas bases de dados desde que exista algum contrato entre as entidades pública e privada.
2. As pessoas jurídicas de direito público devem informar as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, com informações sobre a previsão legal, a finalidade e os procedimentos e as práticas empregadas.
3. O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deverá sempre ser informado à autoridade nacional e dependerá sempre de consentimento do titular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.