Questão 1684117

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1684117

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Com fundamento na Resolução CGSN n^o 140, de 2018, com as suas alterações posteriores, que disciplina o Regime do Simples Nacional, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei)

Alternativa A:
Durante a vigência da opção pelo Simei, aplicam-se ao MEI as retenções de ISS sobre os serviços prestados.
Alternativa B:
Aplicam-se ao MEI todas as atribuições da qualidade de substituto tributário, quando optante pelo Simei.
Alternativa C:
O MEI poderá contratar até 2 empregados, no máximo, que recebam exclusivamente 1 salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou o piso salarial da categoria profissional.
Alternativa D:
A opção pelo Simei será irretratável para todo o ano-calendário
Alternativa E:
Para o empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de dezembro, até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente.

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