Questão 1684100

Considera-se alíquota nominal o resultado da fórmula: (RBT12 × Aliq – PD) / RBT12.

Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão

A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita total mensal auferida (Regime de Caixa) ou recebida (Regime de Competência), conforme opção feita pelo contribuinte

Quando a ME ou a EPP tiver estabelecimentos filiais, a base de cálculo do Simples Nacional deverá ser individualmente considerada, com base na receita de cada estabelecimento.

As receitas brutas auferidas no mercado interno e as decorrentes de exportação para o exterior serão consideradas, conjuntamente, para fins de determinação da alíquota devida mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional.