Questão 1684097

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1684097

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Motivo

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

Alternativa A:
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
Alternativa B:
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
Alternativa C:
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
Alternativa D:
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.