Questão 1684094

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1684094

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

Alternativa A:
A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.
Alternativa B:
O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
Alternativa C:
A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa D:
A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.
Alternativa E:
Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.