Questão 1683911

O fornecedor que, posteriormente à introdução de um produto ou serviço no mercado de consumo tiver conhecimento da periculosidade do mesmo, não tem como tomar providências, visto que o produto já está à venda.

Em se tratando de produto industrial potencialmente nocivo e perigoso à saúde ou segurança, ao fabricante cabe informar ao consumidor por meio da imprensa, rádio e televisão, às expensas do consumidor do produto ou serviço.

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar ao Estado a respeito da nocividade ou periculosidade destes produtos e serviços, isentando-se assim de outras medidas cabíveis.

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que informe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.