Questão
ID 1683878Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Conforme dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em: