Questão 1683866

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas na legislação civil.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao proponente.