Questão 1683863

É proibida, na transação, a pena convencional.

É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula esta.

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública.

A transação interpreta-se de modo amplo e por ela se transmitem direitos.