Questão 1683720

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.