Questão 1683709

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1683709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Sobre concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta de acordo com as Leis nº 8.987/95 e nº 11.079/04.

Alternativa A:
As concessões patrocinadas são contratos de prestação de serviços de que a Administração é usuária direta ou indireta.
Alternativa B:
As concessões por parcerias público-privadas podem ser celebradas para contratos cujo valor seja superior a R\$ 10.000.000,00.
Alternativa C:
A concessão de serviços públicos pode ser licitada por quaisquer modalidades de licitação constantes na Lei nº 8.666/93, respeitados os limites correspondentes ao valor do contrato.
Alternativa D:
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Alternativa E:
A caducidade do contrato de concessão de serviços públicos ocorre quando o poder concedente retoma o serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.