Questão 1683708

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1683708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas

Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

Alternativa A:
A pena por devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório é de detenção de 2 a 4 anos e multa.
Alternativa B:
A pena por celebrar contrato com empresa considerada inidônea é de detenção de 2 a 4 anos e multa.
Alternativa C:
A pena prevista por dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei é de detenção de 3 a 5 anos e multa.
Alternativa D:
A pena prevista por frustrar o caráter competitivo do certame para obter para si ou para outrem vantagem indevida é de detenção de 1 a 3 anos e multa.
Alternativa E:
A pena por admitir ou dar causa à prorrogação contratual sem autorização em lei ou no contrato é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.