Questão 1683380

O erro apresentado é causa de nulidade absoluta da inscrição e do processo de cobrança, não permitindo modificações e alterações que o convalidem.

A realização de substituição por parte da fazenda pública está limitada a requisitos formais e materiais relativos a erros no lançamento, e que porventura tenham sido reproduzidos no termo de inscrição.

A convalidação do erro não poderá ocorrer, uma vez que a jurisprudência aponta para a impossibilidade de substituição em função de erro relativo à origem e fundamento legal.

A substituição do termo de inscrição da dívida ativa deve ser apresentada antes de prolatada a sentença de primeira instância, devolvido ao contribuinte o prazo para defesa.

Se ajuizado embargos à execução por parte do contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar a substituição do termo de inscrição até a data em que ocorrer a sua citação.