Questão 1683378

O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da limitação do poder impositivo estatal.

Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:

I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição.

II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo.

III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu.

IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou.

V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.