Questão 1683376 de Direito Tributário - UNESC 2021

Questão

ID 1683376

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços LTDA, informações que considera indispensáveis para o procedimento fiscal e para a arrecadação.

Com relação ao caso, e à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O acesso aos registros bancários da empresa contribuinte apenas poderá se dar mediante decisão judicial.
Alternativa B:
O pedido realizado pela Receita Federal ofende o sigilo bancário e a preservação da confidencialidade dos dados, sendo assim inconstitucional.
Alternativa C:
O requerimento da Receita Federal é legal, pois se trata de transferência de sigilo, permanecendo a autoridade administrativa obrigada a manter a confidencialidade das informações obtidas.
Alternativa D:
As informações obtidas pela Receita Federal poderão ser compartilhadas com as demais autoridades administrativas, com o Ministério Público e poder judiciário, com fins fiscais e penais.
Alternativa E:
As informações obtidas em procedimento de fiscalização gozam de sigilo absoluto, não podendo ser compartilhadas, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa que as tenha compartilhado.

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Questão 1683376

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