Questão 1683375 de Direito Tributário - UNESC 2021

Questão

ID 1683375

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A Administração Tributária engloba as atividades administrativas voltadas a arrecadação e fiscalização de tributos, possuindo como fim a realização do interesse público, devendo ainda proteger os direitos dos contribuintes. A respeito dos poderes e deveres da atividade administrativa tributária, de acordo com o CTN e com a jurisprudência, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É necessária autorização judicial para a realização de fiscalização tributária relativa ao exame dos livros comerciais e fiscais do sujeito passivo.
Alternativa B:
O sujeito passivo deve conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamentos neles efetuados, até que ocorra a decadência dos créditos tributários deles decorrentes.
Alternativa C:
As informações obtidas pelas diligências e fiscalizações podem ser livremente compartilhadas com outros órgãos e autoridades administrativas interessadas.
Alternativa D:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos do procedimento de fiscalização, constando a data de início e o prazo máximo para a sua conclusão.
Alternativa E:
A legislação tributária pode limitar o direito das autoridades administrativas de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

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Questão 1683375

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