Questão 1683370

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1683370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Alternativa B:
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Alternativa C:
A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa D:
Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Alternativa E:
É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Questão 1683370

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